MP requer o Plano de Acessibilidade à Prefeitura de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia foi notificada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), em conjunto com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a elaborar o Plano Municipal de Rotas Acessíveis na capital.

Plano de Acessibilidade

A recomendação do MP foi direcionada ao prefeito Sandro Mabel (MDB) por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos.

Segundo o MPGO, o Plano de Rotas Acessíveis constitui obrigatoriedade legal estabelecida pelo Estatuto das Cidades para municípios com mais de 20 mil habitantes.

Mobilidade urbana

O documento deve dispor sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, garantindo acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.

Segundo o MP, o Plano de Mobilidade Urbana deve abranger políticas públicas de acessibilidade, sendo um direito fundamental  no ordenamento jurídico.

O plano deverá ser desenvolvido com o apoio técnico do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), em conjunto com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO).

Normas técnicas

Em relação às normas técnicas de  acessibilidade, a Prefeitura de Goiânia terá que contratar profissionais habilitados para o planejamento e execução das obras em logradouros, rotas e locais para os pedestres e portadores de necessidades especiais.

A elaboração do plano constitui requisito para que o município tenha acesso a recursos federais destinados à implantação planejada e gradativa das obras de acessibilidade. O objetivo é que Goiânia se torne referência em acessibilidade no País.