Limite máximo do ICMS de 17% não afetará os governadores

Durante a apresentação do relatório que estabelece as regras de recolhimento do ICMS, o ministro Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que o limite máximo do ICMS de 17% não afetará os governadores.

Limite máximo do ICMS de 17%

Segundo o ministro, os governadores precisam de segurança jurídica para não incorrer em nenhum crime de responsabilidade fiscal. Ou seja, é preciso que os governadores tenham outras fontes de recurso quando houver diminuição de receita.

O projeto que estabelece um limite máximo de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide em itens como combustíveis, energia e comunicações será analisada pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (13).

Redução do IPCA

A proposta do projeto da alíquota máxima a do ICMS é que possa reduzir o IPCA em dois pontos percentuais até no fim deste ano, diz o ministro.

Se isso ocorrer, economistas dizem que a infração no Brasil pode ser menor do que a americana. Bezerra acrescentou ao texto a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins (inclusive importação) sobre o álcool hidratado e o álcool anidro, além da gasolina – que já constava na proposta aprovada pela Câmara.

Preço dos combustíveis

“Como resultado do esforço adicional da União para a redução do preço dos combustíveis, incluímos no projeto, via emenda, determinação para que sejam reduzidas a zero as alíquotas da Cide-Combustíveis, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre a gasolina, até 31 de dezembro de 2022”, explicou.

Informações da Agência EBC