Justiça suspende operações da PRF fora das rodovias federais

Justiça suspende operações da PRF

O Ministério Público Federal (MPF) acatou a ação civil pública ingressada pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro (MPF), que proíbe a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de participar de operações de segurança fora das rodovias federais.

Operações da PRF fora das rodovias

Segundo o MPF, a PRF violou o artigo 144, §2º, da Constituição Federal, que rege sobre as atribuições de cada órgãos de segurança pública.

A liminar suspende as operações integradas entre a PRF e outros órgãos de segurança ligados ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), subordinado ao Ministério da Justiça.

Operações integradas

Operações integradas de segurança foi autorizada por meio do artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandada, à época, pelo ex-juiz Sérgio Moro.

Na decisão da juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, a portaria foi a base para que a Polícia Rodoviária Federal participasse de ações conjuntas contra o crime, como as operações ocorridas na Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, e em Varginha, Minas Gerais, quando agentes da PRF e da Policia Militar atuaram em conjunto, resultando em dezenas de suspeitos mortos.

Competência da PRF

A juíza concluiu-se “haver inegável inovação em matéria reservada a lei federal e ampliação de competência de órgão policial em desconformidade com o estabelecido na Constituição Federal, o que não pode ser admitido”, disse.

Para a magistrada, a PRF tem a função de fazer o patrulhamento ostensivo, com fiscalização e controle das rodovias federais, “não havendo nenhuma norma que atribua ao aludido órgão o exercício de atividades de polícia judiciária e administrativa fora dos limites estabelecidos na Constituição Federal, quais sejam e repita-se, nas rodovias federais”.

Operação na Vila Cruzeiro

As 23 mortes na Vila Cruzeiro foi base para que o Ministério Público Federal (MPF) instaurasse um procedimento investigatórios criminal para investigar as circunstâncias da operação conjunta, que apura a conduta individuais dos agentes da PM e da PRF, no sentido de esclarecer eventuais violações dos dispositivos legais.

Eventuais violações dos direitos humanos também será investigada pelo MPF na Vila Cruzeiro, a pedido da Procuradoria Geral da República, que também é autor da ação.